O objetivo da CardPay é proporcionar experiências financeiras eficientes e descomplicadas para todos. Por isso, gostamos de deixar tudo bem claro. Confira abaixo nossas políticas, termos e condições. Veja o que nós fazemos para cultivar uma relação saudável com você!

Os presentes Termos e Condições de Uso do Cartão Pré-Pago CARDPAY (“Termos e Condições do Cartão Pré-Pago” ou “Termos” ou “Instrumento”) são condições complementares às condições previstas nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo CARDPAY, disponibilizados aos Clientes ("Usuários" ou “Portador”) detentores de Contas de Pagamento Pré-pagas (“Conta Digital”) do Aplicativo Mobile (“Aplicativo”) desenvolvido e/ou provido pela CARDPAY PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.512.761/0001-34, com sede na Avenida Jabaquara, nº. 2958, Conjunto 111, Bairro Mirandópolis, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.046-500 (“CARDPAY”).

1. DEFINIÇÕES. As definições que permitem o melhor entendimento deste Instrumento, encontram-se abaixo indicadas em letra maiúscula:

ADESÃO - refere-se ao consentimento do Portador na aquisição do Cartão CARDPAY.

BANDEIRA - é a MasterCard, instituidora de arranjo de pagamento, proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartão CARDPAY para utilização nos estabelecimentos credenciados.

CARTÃO FÍSICO - consiste em um cartão plástico pré-pago, emitido pela CARDPAY, com a bandeira MasterCard, mediante a solicitação do Portador, para uso pessoal e intransferível, e é instrumento de pagamento físico, utilizado na função crédito, podendo ser utilizado também para saques em espécie.

CARTÃO VIRTUAL - instrumento de pagamento virtual emitido pela CARDPAY, destinado para compras realizadas pela internet na função crédito.

ESTABELECIMENTOS - são os fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços que aceitam o Cartão CARDPAY.

PORTADOR - pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz, com cadastro prévio aprovado e ativo perante a CARDPAY e com situação regular perante o cadastro de pessoas físicas ("CPF"), na condição de Usuário de Conta Digital no Aplicativo CARDPAY e do Cartão CARDPAY, físico ou virtual.

SALDO DISPONÍVEL - é o valor disponível na Conta Digital CARDPAY, no momento da consulta e/ou utilização pelo Usuário.

SAQUE - retirada de recursos em espécie que serão debitados do saldo disponível previamente aportado pelo Portador na sua Conta Digital no Aplicativo CARDPAY, através de uso do Cartão CARDPAY e respectivo PIN, nos locais previamente credenciados e sinalizados.

SENHA TRANSACIONAL ou PIN - refere-se a senha de validação de todas as transações que envolvam o Cartão CARDPAY, pessoal, intransferível e confidencial, cuja utilização e divulgação, mesmo indevidas, são de única e exclusiva responsabilidade do Portador. A digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão e implica a plena aceitação das normas contratuais.

SITE - refere-se ao endereço eletrônico institucional da CARDPAY: www.cardpay.com.br.

TARIFAS E TRIBUTOS - valor composto pelos itens tarifas, taxas, despesas e tributos incidentes, bem como outras despesas eventualmente decorrentes do uso do Cartão CARDPAY.

TRANSAÇÃO - Toda e qualquer operação por meio da qual o Portador utilize o Cartão CARDPAY para aquisição de bens ou serviços, saques, assinaturas de serviços, e outras finalidades que venham a ser disponibilizadas e divulgadas pela CARDPAY.

2. ACEITE AOS TERMOS. As condições ora estabelecidas regulam os direitos e obrigações da CARDPAY e dos Portadores para a utilização do Cartão Pré-Pago emitido pela CARDPAY ("Cartão CARDPAY”). Ao solicitar a emissão e/ou desbloqueio do Cartão CARDPAY e utilizar o Cartão CARDPAY, o Portador adere a todas as suas condições apresentadas no presente Termo, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com tudo o que nele estiver contido.

2.1. O Usuário não pode e não deve solicitar a emissão e/ou desbloqueio do Cartão CARDPAY se não concordar com estes Termos, e caso discorde de qualquer condição aqui mencionada, deverá cancelar o procedimento de emissão e/ou desbloqueio e abster-se de utilizar o Cartão CARDPAY.

2.2. Por fim, são partes integrantes deste Termo, as condições complementares e subsidiárias determinadas pela CARDPAY e informadas aos Usuários por meio do Aplicativo, bem como os Termos e Condições de Uso do Aplicativo CARDPAY, a Política de Privacidade da CARDPAY "Política de Privacidade”, sendo estas as disponíveis no site www.cardpay.com.br, no tópico "Transparência", assim como todos os materiais, documentações, páginas e links que gerarem direitos e/ou obrigações aos Usuários, Anunciantes e a CARDPAY.

3. ATUALIZAÇÃO. A CARDPAY pode e sempre fará alterações neste Termo a qualquer tempo, sem aviso prévio e sempre que julgar ser conveniente e necessário, o que será divulgado ao Portador por meio de publicação no Aplicativo, passando a valer imediatamente. Caso não concorde com os novos Termos o Portador poderá, a seu critério, rejeitá-lo, cancelando o seu Cartão CARDPAY. Sendo que, a continuidade de uso do Cartão CARDPAY pelo Portador será compreendida como concordância tácita com as novas condições avençadas.

4. ADESÃO AO CARTÃO CARDPAY. O Cartão CARDPAY é um serviço adicional e opcional oferecido pela CARDPAY, emitido e ativado mediante requerimento do Portador no Aplicativo CARDPAY. Portanto, para a solicitação do Cartão CARDPAY o Portador deverá possuir a condição de Usuário de Conta Digital no Aplicativo CARDPAY e ter dado o aceite ao presente Termo.

4.1. O Usuário somente poderá solicitar a emissão do Cartão CARDPAY para uso próprio, ou seja, o Cartão CARDPAY somente será emitido para a pessoa física titular da Conta Digital no Aplicativo CARDPAY.

4.2. O Cartão CARDPAY é de caráter pessoal e intransferível e tem como finalidade única a realização de transações pelo Portador.

5. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CARDPAY. O Portador, desde que tenha realizado depósito de recursos (“cash in”) em sua Conta Digital do Aplicativo CARDPAY, poderá solicitar a emissão do Cartão CARDPAY, tanto físico quanto virtual.

5.1. Para que o Usuário possa solicitar o Cartão CARDPAY, tanto físico quanto virtual, deverá realizar cash in em sua Conta do Aplicativo CARDPAY, no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), através de boleto bancário, rede credenciada, PIX, e transferência bancária.

5.2. A solicitação será analisada pela CARDPAY e a aprovação dependerá de análise cadastral a ser realizada de acordo com as políticas internas da CARDPAY e legislação vigente.

5.3. Após o recebimento do Cartão Físico CARDPAY, o Portador deverá acessar sua Conta Digital no Aplicativo CARDPAY e realizar o desbloqueio do cartão, inserindo a senha do próprio Aplicativo CARDPAY.

5.4. Uma vez desbloqueado, o Cartão Físico CARDPAY poderá ser utilizado pelo Portador para:

I. transações de compras nacionais e internacionais, sempre na função crédito à vista, conforme aceitação da bandeira indicada no respectivo Cartão CARDPAY; e
II. saques em espécie, na rede Cirrus e Banco24Horas.

5.5. Os locais e formas de saque em espécie utilizando os Cartões CARDPAY poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

5.6. A utilização do Cartão Físico CARDPAY nos estabelecimentos (ex.: restaurantes, táxi, rede de abastecimento de combustíveis, etc.) estará vinculada à aceitação da bandeira pelo estabelecimento, não tendo a CARDPAY, qualquer responsabilidade em relação a eventual não aceitação do Cartão Físico CARDPAY.

5.7. A CARDPAY não se responsabiliza pela eventual restrição de estabelecimentos ao uso do Cartão CARDPAY, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao estabelecimento.

5.8. O Portador reconhece, ainda, que a CARDPAY é mera intermediadora de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões CARDPAY, de modo que qualquer reinvindicação deverá ser realizada diretamente perante o estabelecimento.

5.9. Para realizar compras presenciais é necessário apresentar ao estabelecimento o Cartão Físico CARDPAY, solicitar a função crédito à vista e digitar o PIN (senha). A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a concordância do Portador com a operação, entretanto, não servem para fins de confirmação da transação, que deve ser realizada pela CARDPAY havendo saldo disponível na Conta Digital do Usuário no Aplicativo CARDPAY.

5.10. É possível habilitar a função compras por aproximação (“tecnologia contactless”) do Cartão Físico CARDPAY. Para utilizar a tecnologia contactless sempre que quiser, é necessário que o Portador ative esta função no Aplicativo CARDPAY, bem como que o estabelecimento disponibilize essa função. As compras utilizando a tecnologia contactless são limitadas ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais).

5.11. O Usuário também poderá solicitar a emissão de um Cartão Virtual (“Cartão Virtual CARDPAY”) por meio do Aplicativo CARDPAY, para utilização em compras realizadas em ambientes virtuais. Aplica-se ao Cartão Virtual CARDPAY todos os termos e condições dispostos neste Termo, exceto as disposições incompatíveis.

5.12. Os Cartões CARDPAY são emitidos na modalidade "pré-pago" sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na conta do Aplicativo CARDPAY, conforme condições previstas nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo CARDPAY.

5.13. Os Cartões CARDPAY não poderão ser utilizados para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do saldo disponível na Conta Digital do Usuário no Aplicativo CARDPAY. Caso não tenha saldo disponível na Conta Digital, a transação não será efetivada.

5.14. Observadas regras legais aplicáveis, os Cartões CARDPAY terão a função internacional, que deve ser habilitada pelo Portador no Aplicativo CARDPAY, para a utilização fora do território nacional, sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

5.15. O câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado e nos termos da legislação vigente.

5.16. Os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do saldo disponível do Portador, conforme valores descritos no site e no Aplicativo da CARDPAY, e caso não haja saldo suficiente na Conta Digital do Aplicativo Cardpay do Usuário para o pagamento da transação internacional, acrescido das tarifas e tributos, a transação internacional não será concluída/aprovada pela CARDPAY, sem que isso implique em qualquer dever de indenizar por parte da CARDPAY.

5.17. O uso dos Cartões CARDPAY podem estar sujeitos a tarifas, taxas e tributos em algumas ou todas transações, inclusive em casos de inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descritos no site e no Aplicativo da CARDPAY.

5.18. A CARDPAY se reserva o direito de reajustar as tarifas e taxas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados.

5.19. A entrega do Cartão Físico será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aprovação da solicitação dos Cartões CARDPAY, pelo Portador, no endereço informado por ocasião do cadastro da conta no Aplicativo CARDPAY. Referidos prazos poderão ser estendidos caso verificados casos fortuitos ou de força maior (como por exemplo: greves, dentre outros). Caso o Cartão CARDPAY solicitado não seja entregue por algum fato, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido à CARDPAY, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartão CARDPAY por meio dos Canais de Atendimento CARDPAY, ficando desde já ciente que esta solicitação observará novos prazos de entrega que serão informados nos Canais de Atendimento CARDPAY e estará sujeita ao pagamento de eventuais tarifas, conforme previsto no site e no Aplicativo da CARDPAY.

5.20. O Portador aceita que existem alguns terminais bancários (caixas automáticos / caixas eletrônicos) que podem cobrar tarifas adicionais, as quais são previamente informadas nos próprios terminais no ato da transação. Além disso, o Banco Central do Brasil poderá estabelecer limites para realização de transações e saques, na forma prevista na legislação.

5.21. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão CARDPAY, os valores das tarifas e outros valores devidos, bem como o saldo disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao extrato de movimentação da Conta Digital, disponível ao Portador no Aplicativo CARDPAY.

5.22. O saldo disponível será consumido por:

I. transações decorrentes da utilização do Cartão CARDPAY pelo Portador;
II. tarifas, tributos e ressarcimentos devidos em virtude deste Termo; e,
III. outros pagamentos devidos à CARDPAY.

5.23. O prazo de validade do Cartão CARDPAY, tanto físico quanto virtual, será aquele informado no respectivo cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

5.24. O Cartão CARDPAY, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo, nas regras estipuladas pelas bandeiras, nas normas que regulam o sistema de pagamentos brasileiro, ou nas normas contratuais relacionadas à aquisição e uso do Cartão CARDPAY ou da utilização do Aplicativo CARDPAY, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

5.25. O Portador declara ser o único responsável pelos atos praticados durante a realização das transações e/ou saques com os Cartões CARDPAY, obrigando-se a arcar e/ou responder, civil e criminalmente, de forma integral e exclusiva, por todos os erros, fraudes, prejuízos e demais riscos causados à CARDPAY e/ou a terceiros. Além disso, o Portador se compromete a manter a CARDPAY isenta e indene de qualquer responsabilidade perante estabelecimentos e terceiros.

6. SENHA DE SEGURANÇA. Na realização do cadastro prévio pelo Usuário na Conta Digital do Aplicativo CARDPAY, será escolhido pelo Usuário uma senha transacional ("PIN").

6.1. As transações realizadas mediante o uso do Cartão CARDPAY dependerão do código PIN cadastrado na Conta Digital do Aplicativo CARDPAY, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador com a operação em questão, incluindo, mas sem limitar, pagamentos realizados por meio da tecnologia contactless, sendo assim autorizada a aprovação da transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta Digital do Portador no Aplicativo CARDPAY.

6.2. O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico CARDPAY caso verifique que envelope apresente qualquer sinal de violação. Neste caso, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento CARDPAY e comunicar o ocorrido.

6.3. Por medida de segurança, a CARDPAY sempre enviará os Cartões CARDPAY bloqueados para utilização, em qualquer das funções aqui informadas. O desbloqueio pode ser realizado pelo Portador através de sua Conta Digital do Aplicativo CARDPAY ou por meio de um dos Canais de Atendimento CARDPAY.

6.4. O Portador será responsável pela guarda e sigilo e pela correta utilização da senha transacional/PIN, devendo aplicar medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

6.5. A utilização e a divulgação da senha transacional/PIN, ainda que de maneira indevida, é de única e exclusiva responsabilidade do Portador.

6.6. Caso a senha transacional/PIN seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão CARDPAY poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portador pela CARDPAY.

6.7. A CARDPAY poderá suspender e/ou bloquear o Cartão CARDPAY, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, a CARDPAY poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da identidade do Portador durante o uso do Cartão CARDPAY e/ou do Aplicativo CARDPAY. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento CARDPAY e será realizado de acordo com os procedimentos internos da CARDPAY.

6.8. A verificação dos padrões de uso dos Cartões CARDPAY não deve ser interpretada como manifestação de regularidade das transações aprovadas pela CARDPAY, com ou sem o uso da senha transacional/PIN. A atividade de monitorar é realizada mera liberalidade da CARDPAY de modo que NÃO se transfere, integral ou parcialmente, a responsabilidade para a CARDPAY em relação a qualquer transação realizada pelo Portador com os Cartões CARDPAY, ainda que que sem o uso da senha transacional/PIN. O Portador será sempre responsável pelo uso indevido dos Cartões CARDPAY, inclusive por terceiros não autorizados.

6.9. Embora a CARDPAY possa realizar o monitoramento dos padrões de uso das transações dos Cartões CARDPAY, o Portador se declara ciente de que NÃO fazem parte dos serviços CARDPAY qualquer tipo de seguro e/ou garantia e/ou responsabilidade da CARDPAY pelo uso indevido dos Cartões CARDPAY.

6.10. Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado no Aplicativo CARDPAY, a CARDPAY poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso a CARDPAY entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir identidade do Portador, a CARDPAY poderá não autorizar a utilização do Aplicativo CARDPAY e/ou funcionalidades dos Cartões CARDPAY no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão CARDPAY preventivamente.

6.11. O Portador autoriza a CARDPAY, por si ou por terceiro contratado, utilizar meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se compromete a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que a CARDPAY julgar pertinentes.

6.12. Para manutenção da segurança dos Cartões CARDPAY, o Portador deverá:

I. guardar e conservar os Cartões CARDPAY de forma segura, bem como os dados de segurança e a senha transacional/PIN;
II. nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize os Cartões CARDPAY;
III. não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado;
IV. não informar o número dos Cartões CARDPAY, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo;
V. não anotar a senha transacional/PIN dos Cartões CARDPAY, devendo o Portador memorizá-la;
VI. não informar a senha transacional/PIN dos Cartões CARDPAY para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento CARDPAY; e
VII. não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões CARDPAY, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo.

7. CONTESTAÇÃO DO USO DO CARTÃO CARDPAY. Na realização de uma transação pelo Portador realizada com os Cartões CARDPAY, o saldo disponível será imediatamente consumido caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída pelos participantes da cadeia transacional. No entanto, se por qualquer motivo a transação não se completar, o valor será estornado na Conta Digital do Usuário no Aplicativo CARDPAY e estará novamente disponível para uso.

7.1. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Portador, ela ainda pode ser confirmada pelo estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado pelo Usuário, o valor correspondente será descontado imediatamente do saldo disponível da Conta Digital do Usuário no Aplicativo CARDPAY, e, se não houver saldo disponível, será descontado da próxima recarga realizada na Conta Digital no Aplicativo CARDPAY.

7.2. Caso o Portador solicite ao estabelecimento, o cancelamento de qualquer operação por qualquer motivo pós autorização da transação realizada com o Cartão CARDPAY, o Portador deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com o estabelecimento para apresentá-lo à CARDPAY caso solicitado.

7.3. Ocorrendo discordância entre a transação realizada com o Cartão CARDPAY e a indicada na Conta Digital no Aplicativo CARDPAY, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento CARDPAY no prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados da data da transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

7.4. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da bandeira do Cartão CARDPAY.

7.5. A CARDPAY analisará a contestação realizada e comunicará seu parecer ao Portador no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento formal da contestação. Se constatada a procedência da contestação do Portador, a CARDPAY realizará o estorno na Conta Digital no Aplicativo CARDPAY do Usuário em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de todas informações solicitadas. Caso a CARDPAY tenha adiantado o estorno e após a conclusão da investigação seja constatada improcedência na reclamação do Portador, a CARDPAY poderá debitar o valor adiantado do saldo do Cartão CARDPAY, sem qualquer ônus para a CARDPAY. Se o Cartão CARDPAY do Portador não tiver saldo disponível, o Portador terá até 10 (dez) dias corridos para ressarcir a CARDPAY por meio aporte de valores da Conta Digital no Aplicativo CARDPAY, no valor que foi adiantado e sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail.

8. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO E FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CARDPAY. O Portador será o único e exclusivo responsável perante a CARDPAY e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão CARDPAY, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão CARDPAY, que é, para todos os fins, intransferível.

8.1. O Portador, assim que tiver conhecimento de qualquer perda, furto, roubo, extravio ou fraude do Cartão CARDPAY deverá realizar, imediatamente, seu bloqueio temporário no Aplicativo CARDPAY, e, após, o Portador deverá realizar o seu cancelamento através do Aplicativo CARDPAY, situação que impossibilitará eventual reativação do cartão.

8.2. O Portador deverá ainda comunicar a CARDPAY imediatamente, por intermédio dos Canais de Atendimento CARDPAY, assim que tiver conhecimento de qualquer perda, furto, roubo, extravio ou fraude do Cartão CARDPAY ou caso existam indícios ou suspeita de uso indevido da Conta Digital no Aplicativo CARDPAY e/ou cartão para que a CARDPAY promova o bloqueio definitivo, ou seja, o cancelamento deste e providencie a nova emissão, estando sujeita à incidência de tarifas de reemissão que poderão ser cobradas do Usuário, sendo certo que até que o bloqueio definitivo (cancelamento) seja solicitado, o Portador permanecerá como único responsável pelo uso dos Cartões CARDPAY.

8.3. O Portador deverá encaminhar, em até 10 (dez) dias corridos a contar da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pela CARDPAY.

8.4. Não estão cobertas pela comunicação as transações realizadas antes da referida comunicação pelo Portador, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido dos seus Cartões CARDPAY. Caso seja comprovado que o Portador agiu de má-fé, fraudando o Cartão CARDPAY sob sua responsabilidade, o Portador ficará sujeito não apenas pelos gastos, despesas e tarifas que deu causa, mas também ficará obrigado a indenizar a CARDPAY e/ou seus parceiros por todos os danos causados.

8.5. Em caso de perda, furto, roubo, extravio ou fraude dos Cartões CARDPAY, a reposição será feita pela CARDPAY desde que o Portador tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador. Será cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão, cujas condições estarão disponíveis no site e no Aplicativo da CARDPAY.

8.6. O Cartão CARDPAY notificado como perdido, furtado, roubado ou extraviado pelo Portador não poderá ser utilizado, ainda que encontrado posteriormente. Em caso de indícios ou suspeitas de uso indevido dos Cartões CARDPAY, a CARDPAY poderá fazer contato com o Portador para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão CARDPAY até que sejam concluídas as averiguações, independente de qualquer aviso ou notificação. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador nos Canais de Atendimento CARDPAY, de acordo com os procedimentos internos do CARDPAY.

8.7. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão CARDPAY pelo Portador, em desacordo com o presente Termo, a CARDPAY tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

9. VIGÊNCIA, RESTRIÇÕES DE USO, INTERRUPÇÃO E CANCELAMENTO DO CARTÃO CARDPAY. Este Termo terá início na data da adesão pelo Portador, que corresponde ao aceite eletrônico, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando o Portador e a CARDPAY, seus herdeiros e sucessores.

9.1. O Portador compromete-se a não utilizar o Cartão CARDPAY na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira e/ou por este Termo, incluindo, mas não se limitando, a operações que possam ser consideradas como contravenção ilícita ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico de drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

9.2. É proibida a utilização do Cartão CARDPAY nas seguintes hipóteses:

I. para o pagamento de notas promissórias;
II. operações que não se configurem dentro dos padrões aqui estabelecidos;
III. pagamento de verbas laborais, para os Cartões CARDPAY; e,
IV. outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

9.3. A utilização do Cartão CARDPAY poderá ser interrompida nas seguintes situações:

I. solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Portador por qualquer motivo;
II. comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Portador à CARDPAY;
III. cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes;
IV. pela CARDPAY caso verifique operações fora do padrão de uso;
V. digitação incorreta da senha pelo Portador por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto a CARDPAY;
VI. expiração do prazo de validade indicado no Cartão CARDPAY;
VII. cancelamento, caso o Cartão CARDPAY não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta dias) dias contado da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação, ex.: saque, transações de compras;
VIII. pela CARDPAY, caso o Portador viole qualquer cláusula do presente Termo e/ou o comprometa, ou coloque em risco a imagem pública da CARDPAY; e
IX. cancelamento e/ou desativação do Aplicativo CARDPAY.

9.4. A CARDPAY poderá cancelar o Cartão CARDPAY e/ou a Conta Digital no Aplicativo CARDPAY mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão CARDPAY de acordo com o estabelecido neste Termo, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613/1998 e Resoluções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo da Conta Digital no Aplicativo CARDPAY cujo valor estará disponível no site e no Aplicativo da CARDPAY.

10. CONDIÇÕES GERAIS. O Portador declara que todas as informações fornecidas no momento de solicitação, desbloqueio do Cartão CARDPAY ou em qualquer outro momento em que tenha fornecido dados pessoais e/ou outras informações, são verídicas, devendo manter a CARDPAY informada sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

10.1. O Portador se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da CARDPAY, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da CARDPAY para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo.

10.2. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da CARDPAY de exercê-las a qualquer tempo.

10.3. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Termo, o Portador concorda que a CARDPAY não será responsável por danos indiretos e/ou lucros cessantes que eventualmente causar ao Portador.

10.4. O Portador autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a CARDPAY realize débitos no seus Cartões CARDPAY e/ou na Conta Digital do Aplicativo CARDPAY que sejam decorrentes de qualquer perda ou dano causada pelo Portador à CARDPAY, nos termos deste Termo e/ou dos Termos e Condições de Uso do Aplicativo CARDPAY.

10.5. Caso a CARDPAY desembolse quaisquer valores em razão do disposto nas cláusulas acima, o Portador reconhece e aceita que tais valores poderão ser debitados do saldo disponível do Portador, sendo que na hipótese de inexistência de saldo disponível, o Portador terá até 10 (dez) dias corridos para ressarcir a CARDPAY por meio aporte de valores da Conta Digital no Aplicativo CARDPAY, no valor que foi desembolsado e sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail.

10.6. O Portador autoriza a CARDPAY contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de produtos CARDPAY, em especial as destinadas a bloqueio ou desbloqueio dos Cartões CARDPAY, qualquer que seja a função contratada, ou prevenção de fraudes. Até que seja expressamente revogada a autorização aqui conferida, o Portador autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da CARDPAY, desde que isento de qualquer cobrança.

10.7. O Portador autoriza a coleta de dados e informações pela CARDPAY, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão CARDPAY.

10.8. É de conhecimento do Portador que a CARDPAY poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou a outros órgãos que a legislação previr toda e quaisquer operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 e demais disposições legais pertinentes à matéria. O Portador, autoriza ainda a CARDPAY a fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes qualquer informação relativa às operações em moeda estrangeira.

11. NOTIFICAÇÕES DA CARDPAY. Todas as notificações ou comunicações mencionadas neste Termo serão feitas por escrito, ao Portador/Usuário para o endereço residencial, e-mail ou via contato telefônico direto nos números de telefone fixo ou celular fornecidos pelo Usuário nos formulários de cadastro. Também há possibilidade da comunicação entre o Usuário e a CARDPAY via Aplicativo ou diretamente à CARDPAY por meio do e-mail meajuda@cardpay.com.br.

12. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL NA CARDPAY. Os presentes Termos e as relações jurídicas entre a CARDPAY e os Portadores/Usuários são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos serão primeiramente resolvidas pela CARDPAY e, caso persistam, deverão ser solucionadas junto ao Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro.

13. Em caso de dúvidas, o Portador/Usuário poderá entrar em contato com a CARDPAY pelos seguintes canais:

meajuda@cardpay.com.br - Atendimento geral ao cliente
transparencia@cardpay.com.br - Canal de denúncias: interno e externo
privacidade@cardpay.com.br - Assuntos relacionados a privacidade de dados ("LGPD")
ouvidoria@cardpay.com.br - Reclamações quanto a atendimentos não realizados/concluídos