Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a CARDPAY.

Os presentes Termos e Condições de Uso da CARDPAY (“Termos” ou “Instrumento”) destinam-se a regular o acesso pelos Clientes ("Usuários") detentores de Contas de Pagamento Pré-pagas (“Conta Digital”) do Aplicativo Mobile (“Aplicativo”) desenvolvido e/ou provido pela CARDPAY PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.512.761/0001-34, com sede na Avenida Jabaquara, nº. 2958, Conjunto 111, Bairro Mirandópolis, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.046-500 (“CARDPAY”).

Estes Termos têm por objetivo definir as regras a serem seguidas pelos Usuários para a utilização do Aplicativo, disponível nas lojas da Google Play Store (“Android”), Apple App Store (“IOS”), denominadas em conjunto (“Lojas de Aplicativos”).

1. DEFINIÇÕES. As definições que permitem o melhor entendimento deste Instrumento, encontram-se abaixo indicadas em letra maiúscula:

SITE - refere-se ao endereço eletrônico institucional da CARDPAY: www.cardpay.com.br.

APLICATIVO - refere-se ao aplicativo mobile da CARDPAY, que permite realizar todo o gerenciamento dos serviços oferecidos, cujo download pode ser efetuado pelo Usuário nas lojas de aplicativos: Google Play Store e Apple App Store.

CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA ou CONTA DIGITAL - modalidade de conta de pagamento em que a sua movimentação ocorre somente após um depósito prévio de recursos.

USUÁRIOS - pessoa física detentora de conta de pagamentos pré-pagas e que utilizam o Aplicativo CARDPAY para realizar as suas transações, sob suas exclusivas responsabilidades.

MOEDA ELETRÔNICA - valor monetário armazenado eletronicamente e que pode ser utilizado para efetuar operações, tais como: depositar, transferir ou levantar fundos.

PIX - arranjo de pagamentos criado pelo Banco Central do Brasil, com transferência de recursos em poucos segundos e disponibilidade em 365 dias por ano e 24 horas por dia.

CASHBACK - sistema que permite que o usuário receba de volta uma determinada parcela do valor da compra.

SENHA DE ACESSO - refere-se a senha de acesso ao aplicativo, solicitada todas as vezes que o usuário tentar realizar um novo login.

SENHA TRANSACIONAL ou PIN - refere-se a senha de validação de todas as transações que envolvam movimento do saldo.

DEPÓSITO DE RECURSOS ou CASH IN - refere-se a todos os registros de entradas de recursos em moeda eletrônica que geram um crédito no saldo da Conta Digital do Usuário.

RETIRADA DE RECURSOS ou CASH OUT - refere-se a todos os registros de saída de recursos em moeda eletrônica que geram um débito no saldo da Conta Digital do Usuário.

2. ACEITE AOS TERMOS. Ao criar seu cadastro em nosso Aplicativo e utilizar os serviços por meio dele oferecidos, o Usuário adere a todas as suas condições apresentadas no presente Termo, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com tudo o que nele estiver contido.

2.1. O Usuário não pode e não deve acessar o Aplicativo se não concordar com estes Termos, e caso discorde de qualquer condição aqui mencionada, deverá cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar o Aplicativo.

2.2. Por fim, são partes integrantes deste Termo, as condições complementares e subsidiárias determinadas pela CARDPAY e informadas aos Usuários por meio do Aplicativo, bem como a Política de Privacidade da CARDPAY "Política de Privacidade”, os Termos e Condições de Uso do CARDPAY Taggy "Termos e Condições CARDPAY Taggy" e os Termos e Condições de Uso do Cartão Pré-Pago "Termos e Condições do Cartão Pré-Pago", sendo as estas disponíveis no site www.cardpay.com.br, no tópico "Transparência", assim como todos os materiais, documentações, páginas e links que gerarem direitos e/ou obrigações aos Usuários, Anunciantes e a CARDPAY.

3. ATUALIZAÇÃO. A CARDPAY pode e sempre fará alterações neste Termo a qualquer tempo, sem aviso prévio e sempre que julgar ser conveniente e necessário, o que será divulgado ao Usuário por meio de publicação no Aplicativo, passando a valer imediatamente. Caso não concorde com os novos Termos o Usuário poderá, a seu critério, rejeitá-lo, cancelando todos os seus acessos ao Aplicativo. Sendo que, a continuidade de uso do Aplicativo pelo Usuário será compreendida como concordância tácita com as novas condições avençadas.

4. QUALIDADE DE USUÁRIO NA CARDPAY. O aceite aos presentes Termos e à Política de Privacidade gera a qualidade de Usuário. Mas para que isso ocorra, e para acessar a CARDPAY e utilizar as suas funcionalidades, é necessário efetuar um cadastro prévio. Esse cadastro prévio tem por objetivo a identificação do Usuário e recolher todas as informações necessárias para atendimento da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, ao: nome completo do titular, número de telefone celular, nome completo da mãe do titular, data de nascimento, e-mail particular e CPF do titular.

4.1. Em relação ao cadastro prévio, destacamos que o Usuário deverá fornecer todas as informações de maneira exata, precisa e verdadeira, e ainda deverá se comprometer em atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração, conforme necessário, e notificar a CARDPAY sempre que isso ocorrer, pois serão consideradas como uma declaração de compromisso.

4.2. Portanto, a CARDPAY não se responsabiliza pela exatidão das informações inseridas pelo Usuário, sendo este último o único responsável que garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações inseridas. Mas em contrapartida, a CARDPAY se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e/ou documentos que considere serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados, inclusive fazendo uso dos comandos contidos na Circular Bacen de nº 3.978/2020, que permite a confrontação das informações com os bancos de dados públicos e privados. E caso se constate haver entre eles informações incorretas, conflitantes e/ou inverídicas o Usuário será considerado como irregular ao cumprir com os presentes Termos e à Política de Privacidade e será responsabilizado por todos os danos sofridos pela CARDPAY e/ou por quaisquer terceiros, ou ainda caso o Usuário se furte e/ou se negue a enviar as informações requeridas para complementação e/ou comprovação de regularidade, a CARDPAY poderá bloquear seu acesso para uso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

5. LOGIN E SENHA. Durante o cadastro prévio, será escolhido pelo Usuário um login, uma senha de acesso e uma senha transacional ("PIN"), denominadas em conjunto (“Senha”), para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro a uma conta pessoal por meio do Aplicativo. Por se tratar de uma conta pessoal, e por serem os serviços da CARDPAY desenvolvidos apenas para uso pessoal, o login e senha de acesso, fornecidos pela CARDPAY devem ser utilizados única e exclusivamente pelo Usuário, jamais devendo ser fornecido a outra pessoa que não seja o Usuário propriamente dito, uma vez que proibido. Nesse sentido é atribuído ao Usuário a responsabilidade de guardar e proteger o seu login e senha de acesso com exatidão, integridade e confidencialidade, bem como de efetuar sua imediata substituição por intermédio de meio seguro disponibilizado pela CARDPAY no caso da perda de sigilo.

5.1. Portanto, concorda o Usuário em ser o único responsável por manter a exatidão, integridade e confidencialidade de seu login e senha, assim como também concorda em ser o único responsável por qualquer operação/transação realizada no Aplicativo Móvel da CARDPAY com o seu login e senha, inclusive sobre qualquer solicitação de gerenciamento de pagamento oriundo de sua conta, de forma que a CARDPAY não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer perdas e danos causados ao Usuário e/ou terceiros. Ainda, se compromete o Usuário a notificar a CARDPAY, imediatamente, e por intermédio de meio seguro, idôneo e fidedigno qualquer uso não autorizado de seu login e senha ou de qualquer tipo de acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros.

5.2. A CARDPAY se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar qualquer cadastro previamente aceito em virtude de atos e omissões que afrontem as presentes disposições, política de sigilo e a legislação pátria sem atribuir qualquer razão para tais atos, e sem conferir qualquer direito ao Usuário.

5.3. Em caso de perda de login e/ou senha deve o Usuário acessar o recurso específico de recuperação existente no Aplicativo e realizar os procedimentos necessários para a devida recuperação das informações.

5.4. Não existe qualquer hipótese ou permissão que autorize a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do login e senha de um Usuário. Do mesmo modo não existe qualquer hipótese ou permissão que autorize a existência e/ou manutenção de mais de um login e senha por um mesmo Usuário cujo cadastro original tenha sido cancelado e/ou desabilitado por infrações aos presentes Termos e à Política de Privacidade da CARDPAY.

5.5. Diante da área de atuação da CARDPAY, e diante de seu notório e amplo conhecimento sobre a área, a mesma coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento integral das leis, e defender a integridade e segurança do Aplicativo e de seus Usuários, tudo isso por meio de medidas e mecanismos adotados que visam impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, fraudes, terrorismos e outros crimes.

5.6. Por fim, reserva a CARDPAY o direito de revelar as informações do Usuário, sejam aquelas fornecidas a título de cadastro prévio, seja aquelas fornecidas no decorrer do uso do Aplicativo, nas hipóteses e dimensões estritamente estabelecidas na legislação brasileira.

6. CAPACIDADE LEGAL DO USUÁRIO NA CARDPAY. Para que você adquira a qualidade de Usuário, acesse a CARDPAY e utilize de suas funcionalidades, se faz necessário que você declare ter ao menos 18 (dezoito) anos, e assim sendo, que é capaz de realizar todos os atos da vida civil. Outras disposições e/ou situações não previstas são proibidas, inclusive quando se tratar de acesso e utilização das funcionalidades da CARDPAY por um menor de 18 (dezoito) anos, passando-se pelo pai ou responsável, que ocorrendo, a responsabilidade originada de serviços aos quais o menor venha a possuir acesso deve ser importada aos adultos responsáveis legais por eles.

6.1. Em nenhuma hipótese e/ou circunstância o Usuário suspenso e/ou inabilitado da plataforma CARDPAY, temporária ou definitivamente, volta a adquirir a qualidade de Usuário, muito menos volta a acessar o Aplicativo e a utilizar suas funcionalidades.

7. SERVIÇOS. Pelo presente instrumento a CARDPAY disponibiliza ao Usuário, o uso ilimitado do Aplicativo, para que este tenha acesso irrestrito à conta de pagamento pré-paga, a informações e para que possa realizar transações por meio de conexão via Internet, no Aplicativo, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas em Contrato específico. Este acesso possibilitará ao Usuário, incluindo, mas não se limitando, as funcionalidades:

I. Abertura e Manutenção de Conta de Pagamento:

a. Abertura de Conta de Pagamento Pré-paga ("Conta Digital");
b. Alterações dos Dados Cadastrais;
c. Solicitação, Ativação/Inativação e Exclusão de Cartão Pré-pago;
d. Solicitação, Ativação/Inativação e Exclusão do Taggy;
e. Desativação/Encerramento da Conta de Pagamento Pré-paga.

II. Depósito ("Cash in") de Recursos, por:

a. Boleto bancário;
b. Cupom de resgate;
c. Transferência eletrônica bancária;
d. Transferência de saldo;
e. Transferência por Pix Copia e Cola;
f. Cashback.

III. Retirada ("Cash out") de Recursos, por:

a. Pagamento de contas (água, luz, telefone, etc.);
b. Compra de recarga de créditos eletrônicos para cartão de Transporte Público;
c. Compra de recarga de créditos eletrônicos de Telefonia Pré-paga;
d. Compra de recarga de créditos eletrônicos de Serviços Multimídia;
e. Compra pelo Cartão pré-pago;
f. Compra pelo CARDPAY Taggy;
g. Retirada/Saque em dinheiro;
h. Doações para ONGs relacionadas no aplicativo;
i. Transferência de saldo;
j. Transferência eletrônica bancária;

8. CONTA DE PAGAMENTO PRÉ PAGA. Para utilização dos serviços objeto deste contrato, o Usuário deverá efetuar cadastro para criação uma conta de pagamento pré-paga ("Conta Digital") no Aplicativo, o qual estará sujeito à nossa análise e aprovação. Se o cadastro não for aprovado, a conta não poderá ser criada ou será encerrada a qualquer momento, sem aviso prévio.

8.1. CADASTRO. Para realizar o cadastro no Aplicativo o Usuário deverá informar alguns dados pessoais. Dentre os dados solicitados, mas não limitando-se a estes, compreendem-se:

a. Nome do titular;
b. CPF do titular;
c. Telefone Celular;
d. E-mail;
e. Nome da mãe;
f. Data de nascimento.

9. CONTA DIGITAL. Com a criação da Conta Digital e logo após adquirir a qualidade de Usuário, se torna possível gerar depósito/aportes de recursos na Conta Digital por meio das opções de pagamentos indicadas neste Instrumento, os quais formarão o seu saldo de moeda eletrônica, que o Usuário poderá utilizar, por exemplo, para realizar compras, pagamentos, saques ou transferências.

9.1. LIMITAÇÃO DE SALDO. Caso a identidade do Usuário não tenha sido completamente validade por meio de seu cadastro inicial, os aportes mensais deste não poderão ultrapassar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como o seu saldo não poderá ultrapassar o mesmo valor, em respeito a regulamentação do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. Para que o Usuário possa realizar movimentações maiores que esses limites, será necessário a validação de sua identidade a fim de atender os requisitos regulatórios e de segurança das transações.

9.1.1. Para a validação, que poderá ser realizada por meio do próprio Aplicativo, a CARDPAY coletará, sem limitar-se a estes, os seguintes dados do Usuário:

a. Documento de identificação;
b. Selfie (foto) com prova de vida;
c. Comprovante de seu endereço de residência.

9.2. RESTRIÇÃO DE CASH IN. Enquanto a validação não for realizada, a conta do Usuário não poderá ultrapassar os limites acima mencionados, portanto, não será possível receber novos depósitos ("cash in"), caso já tenha atingido o limite acima destacado, ou ainda realizar-se aportes acima do limite mensal. Contudo, qualquer movimentação de Retirada ("Cash out") funcionará normalmente.

9.3. INCONSISTÊNCIA NA IDENTIDADE. Durante a validação, caso sejam verificadas inconsistências nas informações prestadas, a CARDPAY poderá suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar a conta do Usuário, sem comunicação prévia.

9.4. DEPÓSITO DE RECURSOS ("CASH IN"). O depósito de recursos ("cash in") pode ser realizado de diversas maneiras e, todas as transações têm por objetivo creditar saldo na Conta Digital. Dentre as possibilidades de Cash In, compreendem-se:

9.4.1. BOLETO BANCÁRIO. Esta funcionalidade autoriza a CARDPAY a emitir um boleto bancário em nome do Usuário ("Pagador") e em nome da CARDPAY ("Beneficiário"), que ao ser devidamente quitado e compensado na conta de depósito bancário da CARDPAY, será convertido em moeda eletrônica e disponibilizado como um depósito na Conta Digital do Usuário, na importância e proporção do valor descriminado no título. É vedado qualquer alteração no boleto emitido no aplicativo CARDPAY, incluindo a utilização para fins de cobrança ou venda de produtos e/ou serviços negociados com terceiros, seja por meio físico ou digital. A utilização do boleto para outros fins poderá causar o bloqueio ou a inativação da conta do usuário.

9.4.2. DEPÓSITO ELETRÔNICO. Esta funcionalidade permite que o Usuário da CARDPAY realize depósito na sua Conta Digital por meio de instituições parceiras, como instituições financeiras (depósito em caixa eletrônico), para fins de obtenção de crédito. O valor depositado junto ao parceiro, assim que confirmado e compensado na conta da CARDPAY, será convertido em moeda eletrônica e disponibilizado como um depósito na Conta Digital do Usuário, na importância e proporção do valor discriminado no título. Para mais informações sobre as instituições parceiras e sobre o depósito por PEC, visite o site: www.cardpay.com.br

9.4.3. DEPÓSITO POR PIX COPIA E COLA. Nesta funcionalidade a CARDPAY disponibiliza por QR Code, conforme valor solicitado, a possibilidade de transferência por PIX em nome da CARDPAY ("Beneficiário"), que assim que confirmado e compensado na conta da CARDPAY, será convertido em moeda eletrônica e disponibilizado como um depósito na Conta Digital do Usuário, na importância e proporção do valor descriminado no título.

9.4.4. CUPOM DE RESGATE. Esta funcionalidade permite que o Usuário realize o depósito em sua Conta Digital por meio de um cupom de resgate com um código ("chave única").

9.4.5. CASHBACK. Esta funcionalidade permite que o Usuário da CARDPAY receba os depósitos de CashBack referente às campanhas de incentivo, campanhas promocionais, entre outras, realizadas pela CARDPAY, desde que previamente cadastrados e em observância aos termos de cada regulamento, e que usam esse recurso como forma de premiar o Usuário.

9.4.6. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PARA A CARDPAY. Nesta funcionalidade o Usuário está autorizado a efetuar uma transferência bancária de sua conta bancária para uma conta bancária em nome da CARDPAY, desde que a conta bancária de origem de remessa dos valores seja da mesma titularidade do Usuário. Ao creditar o valor na conta bancária da CARDPAY, assim que confirmado e compensado, o mesmo será convertido em moeda eletrônica e será disponibilizado como um depósito na Conta Digital do Usuário, na importância e proporção do valor discriminado no título.

9.4.6.1. Não serão aceitas transferências com origem de contas bancárias de titularidade diferente do usuário. Os valores depositados de forma irregular, não serão convertidos em moeda eletrônica e ficarão bloqueados até a identificação do responsável, desde que solicitado. Sendo que, a CARDPAY não se responsabilizará por eventual perda de valores em caso da impossibilidade de comprovação da origem desses recursos.

9.4.7. TRANSFERÊNCIA DE SALDO. Nesta funcionalidade o Usuário está autorizado a realizar e receber transferências de saldo disponível entre Usuários que possuam conta Digital da CARDPAY. Frente a isso, a CARDPAY se reserva no direito de limitar o serviço no caso de detectar comportamentos fraudulentos ou realizados com má-fé.

9.5. RETIRADA DE RECURSOS ("CASH OUT"). A retirada de recursos ("cash out") pode se dar por diferentes maneiras, todas as transações têm por objetivo debitar o saldo da sua Conta Digital. Esta funcionalidade possui limite diário, de acordo com o nível de informações fornecidas pelo Usuário. Este limite é global, inclui todos os métodos de retirada de dinheiro da conta de pagamentos, desde aquisição de produtos e serviços, transferência para outros usuários, pagamento de contas, saques e até mesmo a retirada de dinheiro por meio do uso de cartão pré-pago. Os limites vigentes estão disponibilizados na aba "Taxas e Limites" do aplicativo e no site www.cardpay.com.br. Dentre as possibilidades de Cash Out, mas não limitando-se a estas, compreendem-se:

9.5.1. PAGAMENTO DE CONTAS. Esta funcionalidade se efetiva porque a CARDPAY possui a condição de Correspondente Bancário das seguintes instituições financeiras IS2B – INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS SA, CNPJ 13.935.893/0001-09 que lhe permite ofertar o Pagamento de Contas. Assim, por meio do Aplicativo o Usuário poderá realizar o pagamento de contas em nome próprio ou de terceiros, desde que os convênios estejam contemplados nos contratos de Correspondente Bancário. Mas para que isso ocorra, o Usuário deverá cumprir integralmente com o procedimento estabelecido no Aplicativo, seguindo os passos descritos para gerir a funcionalidade de Pagamento de Contas. O Usuário tem ciência de que a CARDPAY apenas prestará os serviços de pagamentos, conforme instruções recebidas pelo Usuário. Desta forma, não será responsável por erros cometidos no repasse das informações e/ou pela não efetivação de pagamentos por conta de dados incorretos ou incompletos.

9.5.1.1. Outros meios e modalidades de pagamento autorizados para o Pagamento de Conta, assim como os limites aplicáveis em cada meio de pagamento solicitado pelo Usuário, serão objeto destes Termos e de demais Contratos específicos, bem como de informações aos Usuários por meio do Aplicativo. Mas em todo caso, o Usuário reconhece e autoriza que a CARDPAY estabeleça quando necessário e ao seu critério, outros limites que considerar pertinentes aos meios de pagamentos utilizados pelos Usuários para o Pagamento de Contas, os quais serão oportunamente divulgados aos Usuários.

9.5.1.2. A listagem de convênios aceitos pelas instituições financeiras parceiras estará disponível para consulta em nosso site e poderá sofrer atualizações a qualquer tempo e sem comunicação prévia, conforme disponibilidade ofertada pelas instituições ou políticas de segurança adotadas pela CARDPAY.

9.5.2. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA BANCÁRIA. Nesta funcionalidade os Usuários estão autorizados a efetuar uma transferência bancária de retirada ("cash out") para sua conta bancária de própria titularidade ou para uma conta bancária de outra titularidade, desde que previamente inserido todas as informações pertinentes para realização da transação com segurança, além da disponibilidade do saldo em Conta Digital.

9.5.2.1. Ao transferir para terceiros (outra titularidade), o Usuário assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada.

9.5.3. RECARGA DE CRÉDITO ELETRÔNICO PARA CELULARES PRÉ-PAGOS. Com esta funcionalidade os Usuários poderão realizar Recargas de Crédito para Celulares Pré-pagos das operadoras conveniadas com a CARDPAY, as quais poderão ser visualizadas no próprio Aplicativo. O usuário tem ciência de que é o único responsável pelos dados inseridos no Aplicativo e que, uma vez que a transação for concluída, não poderá mais ser cancelada e a que a CARDPAY não terá responsabilidade sobre tais pagamentos que sejam feitos com dados incorretos.

9.5.4. LOJA ONLINE. Esta funcionalidade permite que os Usuários acessem a Loja Online da CARDPAY, na qual poderão adquirir produtos e/ou serviços e/ou vale-presentes de diversas categorias e valores, oferecidos por outras empresas conveniadas com a CARDPAY, as quais poderão ser visualizadas no próprio Aplicativo. O usuário tem ciência de que é o único responsável pelos dados inseridos no Aplicativo e que, uma vez que a transação for concluída, não poderá mais ser cancelada e a que a CARDPAY não terá responsabilidade sobre tais pagamentos que sejam feitos com dados incorretos.

9.5.5. CARTÃO PRÉ-PAGO. Nesta funcionalidade o Cartão Pré-Pago pode ser um cartão físico ou virtual que serve para aquisição de bens e/ou produtos por meio do débito dos valores das compras do saldo inserido na Conta Digital vinculada ao cartão pré-pago físico ou virtual. Este é um serviço opcional que está disponível mediante solicitação do Usuário no Aplicativo, e mediante a observação dos Termos e Condições de Uso do Cartão Pré-pago “Termos do Cartão Pré-pago”, bem como àquelas informadas aos Usuários por meio do Aplicativo.

9.5.5.1. Destacamos que a utilização do Cartão Pré-Pago em algumas transações pode estar sujeita a cobrança de tarifas, taxas e impostos, conforme descrito nos Termos do Cartão Pré-pago, bem como repassado ao Usuário, por meio do Aplicativo. As taxas estão disponíveis no Aplicativo e no site www.cardpay.com.br .

9.5.5.2. Ainda, o uso do Cartão Pré-Pago está condicionado a alguns limites, conforme descrito nos Termos do Cartão Pré-pago e em informações destinadas aos Usuários, por meio do Aplicativo.

9.5.5.3. Nesta funcionalidade a CARDPAY pode, por meio de suas promoções, disponibilizar benefícios todas as vezes em que o Usuário tem suas compras autorizadas utilizando o Cartão Pré-Pago em estabelecimentos comerciais vinculados à promoção. Os benefícios podem variar e estão presentes nos regulamentos de cada promoção.

9.5.5.4. Desta forma, ao ativar o Cartão Pré-pago, o Usuário automaticamente declara ter lido, compreendido e concordado integral e expressamente com todas as disposições descritas nos respectivos Termos do Cartão Pré-pago, bem como com as informadas aos Usuários por meio do Aplicativo, obrigando-se a cumpri-los.

9.5.5.5. No caso de contestação sobre qualquer pagamento processado por meio do cartão pré-pago que tenha sido cancelado e/ou revertido por qualquer motivo, a CARDPAY informa que irá estornar o referido valor contestado na Conta Digital do Usuário. Por outro lado, quando se tratar de compras e/ou pagamentos efetivados pela CARDPAY com subsequente contestação indevida do Cartão Pré-pago (“chargeback”) efetuada por seu titular, a CARDPAY informa que se valerá de todo e qualquer direito de incluir o Usuário nos Cadastros dos Órgãos de Restrição ao Crédito, como SPC, Serasa e outros, quando o pagamento não for prontamente efetivado por qualquer outra forma.

9.5.5.6. Portanto, com objetivo de mitigar as transações com (“chargeback”) e buscando oferecer maior segurança para o Usuário, os cartões físicos funcionarão somente para transações em estabelecimentos comerciais físicos, onde as compras acontecem presencialmente e sejam registradas diretamente nos terminais eletrônicos homologados, enquanto os cartões virtuais funcionarão somente para transações em estabelecimentos e-commerce.

9.5.6. CARDPAY TAGGY. Esta funcionalidade permite ao Usuário realizar uma transferência de saldo da sua Conta Digital para o seu saldo no CARDPAY Taggy, o qual permitirá, após a devida solicitação e ativação do dispositivo eletrônico, pagamentos de pedágios das rodovias credenciadas na empresa parceira, cuja listagem estará disponibilizada no site: www.cardpay.com.br.

9.5.6.1. Desta forma, ao ativar o CARDPAY Taggy, o Usuário automaticamente declara ter lido, compreendido e aceito integral e expressamente com todas as disposições descritas nos respectivos Termos e Condições do CARDPAY Taggy, bem como com as informadas aos Usuários por meio do Aplicativo, obrigando-se a cumpri-los.

10. LIMITES DE RESPONSABILIDADE. A CARDPAY não se responsabilizará em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados direta ou indiretamente ao Usuário ou a terceiros em decorrência da utilização ou impedimento da utilização dos serviços ou inoperabilidade da internet, decorrente de ataques de vândalos ou hackers que ocorram contra a sua vontade.

10.1. Será de responsabilidade do Usuário, toda e qualquer utilização de forma irregular do Aplicativo para acesso aos Serviços oferecidos e aplicações via internet, bem como toda a responsabilidade pela guarda de sua senha a sua conta, tomando todos os procedimentos seguros para o acesso à internet.

10.2. A CARDPAY não oferece garantias de qualquer natureza com relação aos seus serviços, sejam expressas ou implícitas, bem como reserva-se no direito de suspender ou alterar, a seu exclusivo critério, qualquer facilidade oferecida ao Usuário, mediante informação prévia.

10.3. A CARDPAY deve ser informada prontamente de qualquer ocorrência ou suspeita fundada no uso inadequado da sua senha, para que possa tomar medidas acautelatórias, se lhe for possível, ou preveni-las.

10.4. O Usuário concorda em isentar a CARDPAY, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela CARDPAY com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão por meio dos serviços que ocorram sob a senha ou conta do Usuário e que violem os termos deste instrumento ou as condições de uso de qualquer serviço aqui previsto, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

10.5. Ainda, sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a CARDPAY não será responsável:

a. Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pelo Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao Aplicativo, nem por qualquer dificuldade de acesso ao Aplicativo;
b. Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, versão desatualizada do Aplicativo, baixa qualidade ou indisponibilidade na conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela CARDPAY ou pelo Usuário;
c. Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras e demais parceiros comerciais;
d. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos ao Aplicativo, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, inclusive financeiros, eximindo-se a CARDPAY de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
e. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CARDPAY.

10.6. A CARDPAY isenta-se da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes presentes no Aplicativo, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas no Aplicativo e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente pela CARDPAY, deverão prevalecer os segundos.

10.7. Em situações pontuais e excepcionais, a CARDPAY poderá, por mera liberalidade, processar a Transação do Usuário que não tenha Saldo Disponível ou Saldo Mínimo Disponível. Caso a Conta CARDPAY do Usuário fique com saldo negativo, tal valor constituirá uma dívida do Usuário junto a CARDPAY. Eventual saldo negativo do Usuário deverá ser pago em até 10 (dez) dias corridos, independentemente de notificação da CARDPAY, por meio de aporte de recursos para cobrir o saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail.

11. INTERMEDIAÇÃO. A CARDPAY, enquanto plataforma de pagamentos, realiza exclusivamente a intermediação de transações financeiras envolvendo o Usuário e terceiros. Desta forma, a CARDPAY não se responsabiliza e tampouco pode ser responsabilizada por desacordos nas relações entre o Usuário e os terceiros envolvidos nas transações financeiras. Na compra de produtos ou serviços, o Usuário deverá estar atento às disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. O Aplicativo intermedeia pagamentos, mas o responsável pela venda do produto e serviço, e por todos os riscos do negócio é o vendedor, que é com quem o Usuário deverá reclamar.

11.1. Esperamos que não, mas caso o Usuário precise reclamar junto a um terceiro com quem manteve a relação comercial, de compra e venda de produtos o serviços, o Usuário declara que nos isentará de imediato de qualquer responsabilidade, já que somos meros intermediários. Vamos te dar alguns exemplos para ajudar a entender:

a. Exemplo 1: se o Usuário não receber uma mercadoria pela qual pagou antecipado em dinheiro, ela não vai processar a casa da moeda por ter emitido o dinheiro, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?
b. Exemplo 2: se o Usuário não receber uma mercadoria pela qual pagou antecipado por meio de um boleto bancário, ele não pode processar o banco por ter emitido o boleto, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?
c. Exemplo 3: se o Usuário faz uma compra usando seu cartão de crédito e não recebe a mercadoria, ele não pode processar a bandeira do cartão de crédito, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?

11.2. Pois então, a CARDPAY se assemelha à casa da moeda que emitiu o dinheiro, ao banco que emitiu o boleto, ou à operadora que emitiu seu cartão de crédito, como nos exemplos acima. A CARDPAY não garante o serviço ou produto comercializado, apenas disponibiliza um novo meio de pagamento. E é por esse motivo que não poderá ser responsabilizada.

12. MODALIDADES DE PAGAMENTO NA CARDPAY. A CARDPAY oferece aos seus Usuários por meio de seu Aplicativo uma gama de modalidades de pagamento para os produtos e/ou serviços adquiridos, os quais estão descritos na cláusula 9.5 deste Instrumento.

12.1. Todavia, outras modalidades de pagamento poderão ser ofertadas pela CARDPAY em casos especiais e/ou em ofertas de determinados produtos e/ou serviços, os quais serão objetos de termos e/ou condições particulares futuras.

12.2. Diante de todo o exposto resta caracterizado que toda e qualquer modalidade de pagamento é única e exclusivamente decidida e selecionada pelo Usuário, uma vez que a CARDPAY sequer tem controle e/ou interferência sobre como, quando e qual forma os operadores de pagamento executam suas transações. Portanto, reconhece e concorda o Usuário que ao utilizar as modalidades de pagamento descritas neste Termo, bem como aquelas informadas aos Usuários por meio do Aplicativo e na Política de Privacidade, assume todos os riscos diretos e indiretos associados à operação. Nesse sentido, em nenhuma hipótese a CARDPAY será responsável por qualquer ação originada pelo Usuário e/ou pelas atividades de pagamento dos operadores conveniados e parceiros da CARDPAY.

12.3. A CARDPAY destaca que alertou o Usuário que a obrigação de pagar pelos produtos e/ou serviços adquiridos por meio do Aplicativo não devem ser adimplidos até que a importância devida seja creditada na conta da CARDPAY, motivo pelo qual o Usuário declara estar ciente e de acordo.

12.4. Destacamos que a CARDPAY se reserva ao direito de apresentar determinadas condições de aquisição de produtos e/ou serviços quando depender da modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário, bem como se reserva no direito de estabelecer determinadas condições para aquisição de produtos e/ou serviços descritos nestes Termos, bem como aquelas informadas aos Usuários por meio do Aplicativo e na Política de Privacidade, dependendo do meio de pagamento selecionado pelo Usuário.

12.5. Por fim, outras informações sobre as modalidades de pagamento, inclusive sobre aquelas que orientam e estabelecem quais são os procedimentos de armazenamento de informações fornecidas ao Usuário, são regulamentadas e encontradas na Política de Privacidade.

13. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DA CARDPAY. A CARDPAY junto com os provedores e empresas conveniadas, oferecem uma diversidade de produtos e serviços aos Usuários, que podem ser adquiridos por meio de algumas etapas necessárias e específicas, mais precisamente no ato de pressionar a funcionalidade “confirmar” no Aplicativo. Quando os Usuários se utilizam desta funcionalidade, automaticamente consentem e celebram o Contrato de Aquisição de Produtos e/ou Serviços com a CARDPAY e com os provedores e empresas conveniadas que ofertam produtos e serviços.

13.1. Posteriormente, com a confirmação da compra pelo Usuário, a aquisição da compra é sujeita à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários, que sendo aprovada, a CARDPAY prossegue com o trâmite particular da aquisição de determinado produto e/ou serviço, mais se rejeitada, configura-se como uma transação não concretizada.

13.2. Uma vez aceita a transação de compra de produtos e/ou serviços que são entregues e utilizados, esta não poderá ser cancelada por qualquer motivo, salvo aqueles considerados pela CARDPAY como excepcionais e desde que os provedores e as empresas conveniadas tenham condições de realizar o estorno.

14. PREÇO E OFERTAS DA CARDPAY. Todos os produtos e/ou serviços ofertados pela CARDPAY junto com os provedores e empresas conveniadas por meio do Aplicativo terão seu preço discriminado, bem como se tais pertencem ou não ao grupo de ofertas da CARDPAY, e pertencendo, haverá a discriminação do prazo de duração quanto aquelas. Por tais motivos, e considerando a instabilidade financeira do mercado, a CARDPAY se reserva no direito de modificar o prazo das ofertas e os preços de produtos e/ou serviços ofertados por meio do Aplicativo sem aviso prévio e a qualquer momento, o qual fará por meio da alteração destes Termos, bem pelo repasse de informações aos Usuários por meio do Aplicativo.

14.1. As disposições descritas acima quanto ao prazo da oferta e preço de produtos e/ou serviços ofertados pela CARDPAY por meio do Aplicativo não vincula os provedores e empresas conveniadas com a CARDPAY, e por este motivo, poderão trocar informações sobre os produtos, serviços, preços, estoques e outros a qualquer momento e sem prévio aviso ao Usuário, até que recebam uma confirmação de pagamento que deve estar vinculada a eles e sujeita às condições de aprovação da transação.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CARDPAY. As marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados, arquivos, informações, produtos e outras disposições são de propriedade exclusiva da CARDPAY e/ou de seus provedores e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais e outras de mesma natureza no âmbito brasileiro. Portanto, estes conteúdos não podem ser reproduzidos e/ou transmitidos e/ou distribuídos sem o consentimento prévio e por escrito da CARDPAY.

15.1. Por meio do Aplicativo, a CARDPAY concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável para usá-lo somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercícios de direitos previstos nestes Termos, que por sua vez não garante quaisquer direitos expressos e/ou implícitos sobre quaisquer direitos de Propriedade Intelectual da CARDPAY ou de terceiros, motivos pelos quais o Usuário não pode ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros total ou parcialmente sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias virtuais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, decompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

15.2. Diante do exposto, declara o Usuário que não violará quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, sob pena de se responsabilizar perante a CARDPAY e eventuais terceiros envolvidos, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da CARDPAY e de eventuais terceiros envolvidos sem o consentimento prévio e escrito de ambos, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade solicitada.

15.3. Alegações de infringência de direitos autorais de qualquer conteúdo disponível na CARDPAY devem ser encaminhadas através do e-mail transparencia@cardpay.com.br.

16. LINKS E HIPERLINKS EXTERNOS. Quaisquer Links e Hiperlinks em aplicativo e/ou site de terceiros associados à CARDPAY dependem de prévia e expressa autorização da mesma para utilização, e independentemente do que venha a efetivamente ocorrer, a CARDPAY não se responsabiliza por qualquer conteúdo e/ou informação do aplicativo e/ou site de terceiros que tenham links de acesso para o Aplicativo, uma vez que não possui qualquer relação com os proprietários do aplicativo e/ou site. E, por tais motivos é que a CARDPAY se reserva o direito de solicitar a qualquer momento, sem motivo e sem aviso prévio a remoção de quaisquer Links e/ou Hyperlinks da CARDPAY em qualquer aplicativo e/ou site de terceiros em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação.

16.1. Por outro lado, a CARDPAY pode apresentar Links e Hiperlinks para sites e/ou aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas visando melhorar a experiência de navegação do Usuário por meio do Aplicativo e lhes oferecer ferramentas, conteúdos e serviços oferecidos por terceiros que não tem relação com a CARDPAY. Isso não implica, de maneira alguma, que a CARDPAY endosse, verifique, garanta ou possua qualquer ligação com os proprietários desses sites e/ou aplicativos, não sendo responsável por seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões em nenhuma hipótese pois cabe ao Usuário tomar todas as medidas e precauções necessárias e adequadas para cada tipo de produto e/ou serviço, tornando-se, portanto, unicamente responsável. Nesse sentido, a CARDPAY recomenda que o Usuário leia os presentes Termos, a Política de Privacidade e outras documentações de cada site e/ou aplicativo de terceiros que o mesmo venha a visitar e/ou utilizar.

16.2. Qualquer irregularidade e/ou ilegalidade nos Links e/ou Hyperlinks associados a CARDPAY e utilizado por terceiros em site e/ou aplicativo ou vice e versa, pode ser denunciado através do nosso canal transparencia@cardpay.com.br.

17. DIREITO DO USUÁRIO E OS HISTÓRICOS DE MOVIMENTAÇÕES E/OU TRANSAÇÕES E/OU OPERAÇÕES NA CARDPAY. O Usuário tem ainda o direito e liberdade, de a qualquer tempo, solicitar a CARDPAY o histórico de movimentações e/ou transações e/ou operações efetivadas, por meio do e-mail meajuda@CARDPAY.com.br, sendo que a CARDPAY empregará todos e os melhores esforços para atendê-lo no melhor tempo possível.

18. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO OU EXCLUSÃO DA CONTA E/OU SERVIÇO NA CARDPAY. A CARDPAY se reserva o direito de suspender, cancelar ou excluir a conta do Usuário, temporária ou definitivamente, e a qualquer momento, sem prejuízo de quaisquer outras medidas cabíveis e legais, quando:

18.1. Houver descumprimento de qualquer disposição destes Termos, bem como aquelas informadas aos Usuários por meio do Aplicativo e na Política de Privacidade.

18.2. Existir suspeitas de que o Usuário viola ou violou leis, direitos de terceiros, políticas públicas e costumes éticos e morais inseridos na sociedade em que convive.

18.3. Praticar operações em desacordo com a qualificação de Usuário concedida, determinada por meio do perfil de utilização selecionado.

18.4. Configurar inatividade da conta do Usuário por período superior a 90 (noventa) dias, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos.

18.5. Considerado pela CARDPAY, ao seu exclusivo critério, que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos, ilegais ou de má-fé, incluindo mas não se limitando a propagação de conteúdo fraudulento ou ilegal ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, obsceno ou abusivo, e propagação de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, motivos pelos quais neste último a CARDPAY se reserva do direito de comunicar o Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e outros órgãos de mesma competência que entender necessário, nos termos e nos demais casos determinados pela Lei n°. 9.613/98, e demais disposições pertinentes à matéria. Por este motivo, e nos termos do que já foi mencionado acima é que o Usuário se obriga a cumprir toda e qualquer disposição sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, terrorismo ou seus financiamentos.

18.6. Quando não for possível a verificação da identidade do Usuário pela CARDPAY, seja porque os dados e/ou informações fornecidas estejam incorretas, ou caso o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda “CPF/MF” esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil “RFB”, ou que não possa ser provada e/ou confirmada através de qualquer meio.

18.7. Quando houver falta de interesse comercial pela CARDPAY, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias corridos.

18.8. Houver falecimento do Usuário qualificado como pessoa física

18.9. Quando o Usuário requerer mediante aviso prévio, e com antecedência mínima de pelo menos 15 (quinze) dias, através do seguinte e-mail meajuda@cardpay.com.br.

18.10. Com a suspensão, cancelamento ou exclusão da conta do Usuário no Aplicativo se tem automaticamente a remoção de todos os produtos e/ou serviços adquiridos e/ou ofertas pelo Usuário, o qual não poderá se insurgir de qualquer forma ou reclamar.

18.11. Sendo assim, o Usuário deverá retirar todo o saldo disponível em sua Conta Digital antes de solicitar o cancelamento.

18.12. Por outro lado, quanto à suspensão, cancelamento ou exclusão dos serviços contratados no Aplicativo, os Usuários poderão quando possível realizá-los por meio de aviso prévio, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio dos procedimentos exclusivos e particulares de cada caso específico, os quais poderão ser ajustados entre o Usuário e a CARDPAY, mediante instruções devidamente formalizadas.

19. TAXAS, LIMITES E COBRANÇAS NA CARDPAY. Para fazer o download do Aplicativo e o registro como Usuário não existe qualquer cobrança. No entanto, ao adquirir produto e/ou serviço o Usuário assume a obrigação de pagamento nos termos discriminados no Aplicativo e na tabela de taxas e limites disponível do site: www.cardpay.com.br.

19.1. Todas as taxas e limites aplicáveis às funcionalidades da CARDPAY estão disponíveis no Aplicativo e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário. Destacamos que a CARDPAY se reserva no direito de modificar, adaptar ou cancelar as taxas e limites atuais a qualquer momento ao publicar tais mudanças no Aplicativo, e sobre este mesmo sentido e viés a CARDPAY e/ou os provedores se reservam no direito de modificar, adaptar ou cancelar temporariamente a política de taxas e limites promocionais ou não. Ambas modificações, adaptações ou cancelamentos passam a ter validade imediata e somente deixarão de ser aplicadas quando modificadas, adaptadas ou canceladas subsequentemente.

20. NOTIFICAÇÕES DA CARDPAY. Todas as notificações ou comunicações mencionadas neste este Termo serão feitas por escrito, ao Usuário para o endereço residencial, e-mail ou via contato telefônico direto nos números de telefone fixo ou celular fornecidos pelo Usuário nos formulários de cadastro. Também há possibilidade da comunicação entre o Usuário e a CARDPAY via Aplicativo ou diretamente à CARDPAY por meio do e-mail meajuda@CARDPAY.com.br.

21. OFERTAS E/OU PROMOÇÕES DA CARDPAY. A CARDPAY se reserva no direito de fazer qualquer tipo de oferta e/ou promoção de produtos e/ou serviços disponibilizados no Aplicativo mediante condições de acesso e aquisição dos produtos e/ou serviços outorgados para as ofertas e/ou promoções fornecidas única e exclusivamente pela CARDPAY. Portanto, a qualquer tempo poderá a CARDPAY dispor de termos específicos e condições particulares para regulamentar o acesso e aquisição de ofertas e/ou promoções.

21.1. Independentemente da existência de termos específicos e/ou condições particulares que regulamentem sobre o acesso e aquisição de ofertas e/ou promoções, a CARDPAY informa que sempre será especificada a quantidade e validade de cada oferta e/ou promoção lançada, e que muito embora seja exposta essa limitação, é possível que expirem antes do prazo estabelecido, pois pode ser que os produtos e/ou serviços a eles condicionados se esgotem. Mas caso não haja qualquer vinculação neste sentido, desde já acordem as partes, qualquer oferta e/ou promoção vinculada ao Aplicativo terá o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da primeira vinculação da oferta e/ou promoção na plataforma.

21.2. Os créditos promocionais eventualmente disponibilizados na Conta Digital do Usuário também expiram no prazo previsto na Campanha, ou em até 3 (três) meses caso o Usuário deixe de acessar o Aplicativo, observado o menor prazo entre referidas condições, a contar da sua vinculação caso o Usuário não os utilize na aquisição de qualquer produto e/ou serviço ofertado pela CARDPAY, dentro deste prazo.

21.3. A CARDPAY ainda poderá a seu único e exclusivo critério gerar códigos de ofertas e/ou promocionais que podem vir a serem trocados por créditos, produtos, serviços e outros itens ou benefícios relacionados a CARDPAY com base em cada código de cupom. Nesse sentido, o Usuário aceita e concorda que os códigos promocionais devem ser utilizados para o único e exclusivo propósito do público e objeto-alvo, de maneira lícita, e de acordo com todas as disposições destes Termos , bem como aquelas informadas aos Usuários por meio do Aplicativo e Política de Privacidade, não podendo em qualquer hipótese serem duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição virtual, incluindo, sem implicar limitação, “Google Play Store” ou “Apple App Store” a menos que sob permissão da CARDPAY, que poderá anulá-los a qualquer momento, sem justificativa e aviso prévio, e sem qualquer responsabilidade a lhe ser atribuída.

21.4. Os códigos de ofertas e/ou promoções nunca terão a qualidade de dinheiro, em nenhuma hipótese, e somente serão válidos dentro dos termos específicos e condições particulares trazidas pela CARDPAY. Não havendo qualquer disposição pela CARDPAY quanto à validade dos códigos de ofertas e/ou promocionais, desde já acordem as partes, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira vinculação do código de oferta e/ou promocional na plataforma, mas é possível que expirem antes do prazo estabelecido, pois pode ser que a quantidade a eles atribuídos se esgotem.

21.5. Os valores disponibilizados pela CARDPAY em decorrência de ofertas e/ou promoções específicas que compõe o saldo da Conta Digital, não estarão habilitados para utilização em determinados serviços oferecidos regularmente pela CARDPAY. Todas as informações sobre a utilização dos valores disponibilizados pela CARDPAY em decorrência de ofertas e/ou promoções específicas constarão no regulamento das campanhas e/ou ofertas.

21.6. Em ambos os casos, se reserva ainda a CARDPAY no direito de reter, estornar ou deduzir o valor do crédito creditado na Conta Digital do Usuário, ou de outros itens e/ou benefícios utilizados por meio das ofertas e/ou promoções realizadas pela CARDPAY a qualquer momento e quando esta verificar ou suspeitar que o Usuário realiza ou realizou o uso ou a troca de prêmios de maneira ilegal, fraudulenta ou em desacordo com os presentes Termos, bem como com aquelas condições informadas aos Usuários por meio do Aplicativo e Política de Privacidade.

21.7. Você só poderá receber até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês a título de valores promocionais.

22. ADESÃO AO TAGGY. Sem prejuízo do disposto neste Termo, a provedora dos serviços de pedágio, Greenpass, poderá estabelecer condições gerais aplicáveis aos serviços Taggy em geral, ao formalizar a contratação do Serviço “CARDPAY Taggy”, você também concorda e se vincula às condições estabelecidas no Termo Greenpass, que estarão disponíveis para consulta em www.taggy.com.br, assim como concorda com os Termos e Condições de Uso do CARDPAY Taggy "Termos e Condições CARDPAY Taggy", disponível no Aplicativo e em nosso site.

23. CHARGEBACK NA CARDPAY. Em nenhuma hipótese a CARDPAY será responsabilizada por eventuais fraudes, estornos ou chargebacks efetuados pelo Usuário ou pelas empresas conveniadas com a CARDPAY e decorrentes das transações e/ou operações. Portanto, tais questões deverão ser tratadas única e exclusivamente com as empresas conveniadas com a CARDPAY, por meio de técnica de resolução de disputas no sistema da CARDPAY.

24. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL NA CARDPAY. Os presentes Termos e as relações jurídicas entre a CARDPAY e os Usuários são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos serão primeiramente resolvidas pela CARDPAY e, caso persistam, deverão ser solucionadas junto ao Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro.

25. DISPOSIÇÕES FINAIS. Estes Termos não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a CARDPAY e/ou instituição conveniada, profissionais, anunciantes etc.

25.1. Qualquer incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos, bem como àquelas condições informadas aos Usuários por meio do Aplicativo e na Política de Privacidade, não constitui renúncia de direitos, que, portanto, poderão ser exigidos a qualquer momento.

25.2. Caso qualquer disposição destes Termos, bem como àquelas condições informadas aos Usuários por meio do Aplicativo e na Política de Privacidade, venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

25.3. Estes Termos, bem como aquelas condições informadas aos Usuários por meio do Aplicativo e Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições do uso do Aplicativo e, portanto, o Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos mencionados, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

26. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com a CARDPAY pelos seguintes canais:

meajuda@cardpay.com.br - Atendimento geral ao cliente
transparencia@cardpay.com.br - Canal de denúncias: interno e externo
privacidade@cardpay.com.br - Assuntos relacionados a privacidade de dados ("LGPD")
ouvidoria@cardpay.com.br - Reclamações quanto a atendimentos não concluídos